Primeiramente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Lei nº 8.069 , promulgada em 13 julho de 1990 e tem por objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes. ( Art 1º)
Nesse sentido, institui direitos e deveres dos responsáveis pelos menores, pela sociedade e pelo Estado.
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei.
A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em periodos de intenso desenvolvimento psicológico, fisico, moral e social.
Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Segundo o ECA, CRIANÇA são aquelas pessoas até 12 anos de idade completos, e ADOLESCENTE aquelas entre 12 e 18 anos de idade. (Art 2º) e gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. ( Art 3º)
Os direitos fundamentais da criança e adolescente são encontrados do Art. 7º ao Art 69, são eles:
- Do Direito a Vida e a Saude; ( Art 7º ao Art 14)
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; ( Art 15 ao Art 18)
- Do Direito à Convivència Familiar e Comunitária; ( Art 19 ao Art 52)
- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; ( Art 53 ao Art 59)
- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. ( Art 60 ao Art 69)
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz: "É dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitária."
Nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de negligencia, exploração, violencia, crueldade e opressão (Art. 5) sendo o responsável punido na forma da lei. Encontramos essas punições aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente e também as infrações administrativas cometidas nos Art 228 ao 258 do ECA.
Devem ser levados em conta os fins sociais, visando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente. (Art 6º)
Vejam abaixo um mapa mental, resumindo tudo o que foi tratado nesta postagem.
Espero que tenham gostado, fiquem atentos que logo teremos a continuidade dos estudos do ECA.
Até a proxima e bora estudar prof?
