ECA - Medidas socioeducativas

ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ APLICAR AO ADOLESCENTE AS SEGUINTES MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (ECA - artigo 112), PRESSUPONDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. EM HIPÓTESE ALGUMA E SOB PRETEXTO ALGUM SERÁ ADMITIDA A PRESTAÇÃO DE TRABALHOS FORÇADOS.

1-ADVERTÊNCIA;

2- OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO; 

3-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE;

4 - LIBERDADE ASSISTIDA;

5- INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE;

6-INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL;

7 - ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE O TERMO DE RESPONSABILIDADE;

8- ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS;

9 - MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL;

10- INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; 

11 - REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL;

 12 - INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DEAUXÍLIO ORIENTAÇÃO OU TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS