Legislação e Politicas Publicas para a Educação Básica

Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.394, 

que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), 

as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica 

e o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho de 2014.

Outros documentos fundamentais são a Constituição da República Federativa do Brasil 

e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, e tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.

Para tanto, é fundamental que se considere os princípios da equidade e da valorização da diversidade,

os direitos humanos, a gestão democrática do ensino público, a garantia de padrão de qualidade, a acessibilidade, a igualdade de condições para o acesso e permanência do educando na escola.

A universalização da educação básica constitui uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação 2011-2020, consubstanciado no Projeto de Lei nº 8.035/2010, em tramitação no Congresso Nacional.

Nesse sentido, nos últimos anos, duas mudanças importantes foram introduzidas na educação básica: a matrícula obrigatória no ensino fundamental a partir de 6 anos completos, ampliando a duração do ensino fundamental para 9 anos; e a obrigatoriedade de matrícula/frequência escolar dos 4 aos 17 anos de idade, introduzida pela Emenda Constitucional nº 59 de 2009, 

que deverá estar implementada até 2016.

O levantamento nacional de dados educacionais realizado pelo Censo Escolar 2012 apurou que em

mais de 192 mil estabelecimentos de educação básica do País, estão matriculados mais de 50 milhões de alunos, sendo 83,5% em escolas públicas e 16,5% em escolas privadas. 

Considerando a multiplicidade que este universo representa é importante implementar políticas diferenciadas para cada etapa e modalidade da educação básica, considerando as especificidades das diferentes regiões e públicos.

Diversas são as ações desenvolvidas pelo MEC com o objetivo de melhorar a qualidade da educação.

Ações que perpassam a aprendizagem do aluno, a valorização do profissional de educação, a infraestrutura física e pedagógica da escola e o apoio aos entes federados.

Neste ponto podemos destacar as seguintes políticas adotadas no país pelo Poder Público:

Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio

Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa

Programa ProInfância

Programa Saúde na Escola

Programa Atleta na Escola

Formação continuada para professores

Apoio à Gestão Educacional