Legislação e Politicas Publicas para a Educação Infantil

Até meados do final dos anos setenta, pouco se fez em termos de legislação que garantisse a oferta desse nível de ensino. Já na década de oitenta, diferentes setores da sociedade, como organizações não-governamentais, pesquisadores na área da infância, comunidade acadêmica, população civil e outros, uniram forças com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre o direito da criança a uma educação de qualidade desde o nascimento.

VAMOS CONTEXTUALIZAR?

1988 - Carta Constitucional - reconhece que a criança tem direito à educação. (Art 208 C.F.88)

1990 - Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - insere as crianças no mundo dos direitos humanos.

1994 a 1996 - série de documentos publicados pelo Ministério da Educação

A Politica Nacional de Educação Infantil estabelecem as diretrizes pedagógicas e de recursos humanos com o objetivo de expandir a oferta de vagas e promover a melhoria da qualidade de atendimento neste nível de ensino.

Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças - discute a organização e o funcionamento interno dessas instruções.
(Você encontra os critérios mesmo aqui no blog - CLIQUE AQUI)

Por uma politica de formação do profissional de educação infantil - reafirma a necessidade e a importância de um profissional qualificado e um nível mínimo de escolaridade para atuar nas instituições de educação infantil.

Educação Infantil - bibliografia anotada

Propostas pedagógicas e currículo na educação infantil

1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - 9394/96 - insere a Educação Infantil na Educação Básica e define que a Educação Infantil tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade.

1998 - O Ministério da Educação em consonância com a legislação publicou:

Subsídios para o credenciamento e o funcionamento das instituições de Educação Infantil - contribuiu para a formulação de diretrizes e normas da educação da criança pequena em todo o país.

 Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil - com o objetivo de contribuir para a implementação de práticas educativas de qualidade no interior dos centros de Educação Infantil. Foi concebido de maneira a servir como um guia de reflexão sobre os objetivos, conteúdos e orientações didáticas para os profissionais.
 ( Você encontra os Referenciais aqui mesmo no blog - CLIQUE AQUI )

1998 e 1999 - Conselho Nacional da Educação aprovou:

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - tem como objetivo direcionar os encaminhamentos de ordem pedagógica de modo obrigatório.

Diretrizes Curriculares para a formação de professor da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental - contribuiu para a melhoria ao discutir a relevância de uma formação altamente qualificada.

2001 - Plano Nacional de Educação - PNE -  Lei 10172/2001 - com o objetivo de estabelecer metas para todos os níveis de ensino com vigência até 2010.
OBS: Essas metas não foram atingidas, assim o novo PNE prevê a universalização do atendimento para 4 e 5 anos até 2016 e de 0 a 3 anos até 2020.

2009 - Resolução 5 - 17/12/09 - fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil que tem por objetivo orientar as politicas publicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação da proposta pedagógica e curricular da educação infantil.
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